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Serviços de consultoria jurídica na resposta ao covid-19

A situação epidemiológica impõe novas obrigações a todas as entidades públicas e privadas cujo cumprimento é necessário para prevenir o risco de responsabilidade laboral, civil e criminal em caso de infecção por covid-19.

O Decreto-lei n.º20/2020, publicado no passado dia 01 de Maio constituiu a obrigação legal de criar um plano de contingência para a covid-19.

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